A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”) é uma lei federal que entrou em vigor na data de 18 de setembro de 2020. A LGPD regulamenta a forma sobre como as organizações podem utilizar dados pessoais no Brasil, ao estabelecer regras detalhadas para a coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais.
A Monsanto, afiliada da Bayer S.A., está comprometida com a proteção e a segurança dos dados pessoais que trata no curso da relação com Agricultores Licenciados e se compromete a cumprir com a legislação aplicável de proteção de dados pessoais, especialmente a LGPD.
Desse modo, como parte do processo de conformidade com a nova lei, a partir de 20/10/2020 consideram-se aditados os Acordos de Licenciamento de Tecnologia vigentes, para incluir a cláusula abaixo:
6.1. Por meio do presente instrumento, o Agricultor Licenciado reconhece que a Monsanto e suas Afiliadas poderão coletar, usar ou de qualquer outro modo tratar os seus dados pessoais (por exemplo, nome, CPF, endereço postal, endereço de e-mail e número de telefone) com a finalidade de cumprir com as obrigações e exercer os direitos estabelecidos pelo presente Acordo, bem como de resguardar quaisquer direitos da Monsanto referentes à Propriedade Intelectual para as Tecnologia Intacta RR2 PRO®️. A Monsanto poderá coletar os dados pessoais diretamente com o Agricultor Licenciado ou poderá receber de parceiros, como Multiplicadores e Distribuidores. Além disso, o Agricultor Licenciado reconhece que a Monsanto e suas Afiliadas podem compartilhar os seus dados pessoais acima referidos para parceiros comerciais como Multiplicadores, Distribuidores, auditores externos independentes e demais parceiros que componham seu Modelo de Negócio, com o objetivo de cumprir com a finalidade descrita nessa cláusula. Os dados fornecidos serão tratados de forma confidencial e poderão ser armazenados em outros países, dentro dos padrões legais de proteção de dados. A Monsanto se compromete a cumprir com a legislação aplicável de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados. Para solicitações sobre os dados pessoais, o Agricultor Licenciado poderá entrar em contato com o Data Privacy Officer da Bayer através do correio eletrônico privacybr@bayer.com. Para informações mais detalhadas sobre o tratamento de seus dados pessoais, o Agricultor Licenciado poderá consultar nossa Política de Privacidade constante e disponível em www.agro.bayer.com.br/politica-de-privacidade.
Caso você, Agricultor Licenciado, não concorde com as condições acima, você deverá entrar em contato com Data Privacy através do correio eletrônico privacybr@bayer.com. A falta de manifestação contrária implicará aceitação tácita das mudanças implementadas.
Atenciosamente,
Jurídico, Compliance & Data Privacy Brazil
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